Comunicado de apoio à manifestação dos trabalhadores da função pública

15/11/2016

Isto já nem são propriamente migalhas...

 

Exigimos:

 

  • Salário mínimo nacional acima dos 600 euros!

  • A aplicação das 35 horas de trabalho semanais, não só para a função pública como para todos os trabalhadores!

  • O aumento de salários bem como o descongelamento das carreiras e o retorno de outras remunerações roubadas!

  • O fim dos contratos a prazo- integração imediata!

  • Aumento das pensões mínimas para todos os pensionistas cujas reformas sejam inferiores a 630 euros!  

  • Abolição dos falsos recibos verdes! 

  • Revisão com redução dos escalões do IRS! 

  • Reposição dos direitos laborais e sociais roubados!

O novo OE para 2017, é um orçamento ditado e imposto pelas regras imperialistas da UE em aliança com as forças reaccionárias internas PSD e CDS, às quais o governo capitalista PS servilmente se submete.

Trata-se de um OE que, a ser aprovado, visará recuperar e defender os interesses do grande capital, numa lógica de continuidade com as políticas do anterior governo PSD/CDS, razão pela qual a oposição parlamentar destes partido actualmente não passa de uma intervenção demagógica e retórica, para “inglês ver”. Neste OE estão bem representados os interesses da classe capitalista e da alta finança nacional e internacional. Milhares de milhões de euros serão colocados ao serviço da recapitalização da banca. Depois das intervenções financeiras no BPN, no BES e no BANIF, o novo OE prevê recapitalizar a CGD em aproximadamente quatro mil milhões de euros ou mais, assim como assumir o chamado “mal parado” de todo o sistema bancário, cujo custo associado será na ordem dos trinta mil milhões de euros, estando também em curso e prevista a recapitalização de centenas, senão milhares, de empresas privadas e o apoio ao empreendedorismo, orçado em vinte cinco mil milhões de euros, no âmbito do chamado Quadro Comunitário de Apoio, que em caso de falência ou incumprimento das regras impostas implicará que sejam de novo os trabalhadores e povo pobre a pagar, com novos sacrifícios.

O novo OE não representa qualquer interesse significativo para a classe trabalhadora, nem para as centenas de milhares de reformados com reformas ou pensões miseráveis e muito abaixo dos 422 euros que os analistas burgueses consideram como limiar da pobreza.

Para o salário mínimo nacional pretende-se impor a fasquia dos 557 euros e remeter os 600 euros para o fim da legislatura, apesar de mesmo este valor ser indigno e escandaloso quando comparado com as necessidades reais, tendo em conta o custo de vida.

Prevê-se o congelamento dos salários acima dos 830 euros e das carreiras profissionais, bem como de outras remunerações que foram roubadas pelo governo PSD/CDS/UE/BCE/FMI.

 

O brutal aumento fiscal aplicado aos escalões do IRS, imposto por Vítor Gaspar/PSD/CDS, mantém-se e nada faz prever a sua alteração, enquanto por outro lado se alivia a carga fiscal às empresas capitalistas.

 

A Lei laboral, em vez de um garante de protecção do trabalhador, passou a ser uma arma nas mãos do patronato, sendo que também neste assunto não se prevê qualquer alteração.

Aos trabalhadores contratados a prazo na função pública está prometida a resolução faseada/por etapas, da questão da sua integração nos quadros, de acordo com a Lei imposta pelo governo PS de J. Sócrates, ou seja - por cada dois funcionários que saiam entrará apenas um - o que significa que a situação precária destes trabalhadores se mantém.

 

Os trabalhadores a recibo verde vão continuar sem vínculo laboral na medida em que o que mudará será apenas a obtenção de alguns direitos, que até agora lhes estavam vedados. Pode assim concluir-se que em vez de se proibir esta inaceitável situação, se acaba antes por legalizar e institucionalizar a extrema precariedade, continuando-se desta forma a isentar o patronato de assumir a responsabilidade que lhe compete em relação aos descontos para a Segurança Social.

 

O aumento de 10 euros, previsto para as reformas mínimas, que até aqui inspirou autênticas montanhas de demagogia, só se efectivará a partir de Agosto de 2017, o que quer dizer que essa valorização acaba por se traduzir num aumento mensal real de apenas quatro euros  e pouco. A inflação em 2017 fixar-se-à, de acordo com os números avançados pelo governo, em 1,5%, o que na prática resulta numa redução efectiva do poder de compra dos pensionistas, de cerca de 0,7% (já que o aumento a partir de Janeiro será de apenas 0,7%). Por outra lado é escandaloso que as reformas abaixo dos 275 euros fiquem congeladas, com o argumento de que foram aumentadas em anos anteriores, quando estas, apesar desse aumento, continuam miseráveis e indignas, de tal forma que consideramos que só indivíduos oportunistas e sem escrúpulos poderão concordar e compactuar com semelhante situação.

 

Mediante a análise deste quadro a Plataforma Laboral e Popular (PLP), não só apoia esta manifestação, como apela à mobilização e à unidade de todos os trabalhadores da função pública no sentido de que continuem a sua luta pela defesa dos seus interesses e direitos, na certeza porém de que não serão os expedientes parlamentares que o permitirão, mas antes as acções de luta consequentes, levadas a cabo pelos próprios trabalhadores.

 

Comunicado em versão PDF

 

 

 

 

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