Sobre o Orçamento de Estado para 2017

20/12/2016

 

 

O OE 2017 não reduz o empobrecimento nem a austeridade. Há que lutar contra ele e exigir as nossas reivindicações, que pretendem manter congeladas!

 

Se o retorno dos salários e o abrandamento de outras medidas de austeridade, impostas pelo governo PSD/CDS/UE/BCE/FMI, foram levados à prática, isso não se deve à benevolência social do actual governo, na medida em que a sua estratégia de recuperação capitalista não difere da do governo anterior. Tal situação, segundo a nossa análise, radica, antes de mais, em duas circunstâncias, a saber:

 

1ª - A luta laboral e popular, apesar dos seus condicionalismos reformistas, ainda assim conseguiu ir resistindo à ofensiva capitalista do governo PSD/CDS e seus aliados imperialistas, culminando na sua derrota eleitoral.

 

2ª - A necessidade de ultrapassar a debilidade e instabilidade políticas, que sustentam o governo (suportado pela aliança parlamentar) PS, e assim criar as condições necessárias à sua manutenção no poder, em futuras eleições.

 

Se, por um lado, o retorno dos salários se efectivou e o aumento do salário mínimo nacional, ainda que miserável, se materializou, por outro lado, o agravamento dos impostos sobre o consumo teve como consequência prática a eliminação, em grande medida, das promessas eleitorais do PS, como comprova a influência inexistente do aumento do consumo e crescimento económico internos, nos números do PIB, que seria uma das promessas e metas programáticas do governo capitalista PS.

 

O OE para 2017, ainda que incluindo algumas medidas de carácter social, terá um impacto despiciente no combate à austeridade, à pobreza extrema, ao desemprego, à precariedade laboral e no abandono a que estão votados 300 mil trabalhadores
desempregados e inscritos na SS, sem qualquer apoio social. Os reformados, que sobrevivem com pensões muito abaixo do limiar da pobreza e a quem foi prometido um aumento de dez euros, com grande alarido e demagogia, vêem esse aumento reduzido a menos de metade, já que se pretende aplicar a medida apenas em Agosto de 2017.

Às pensões mínimas destina-se um aumento ainda mais diminuto. O salário mínimo nacional, indicam-no as cedências reivindicativas, não ultrapassará miseráveis 557 euros. O OE não apresenta quaisquer soluções de combate à precariedade e desemprego entre os jovens, desemprego esse que atinge 30% desta faixa etária dos trabalhadores, não lhes perspectivando, assim, qualquer esperança num futuro digno.

 

Todas as outras reivindicações apresentadas, tais como:

O aumento dos salários acima dos 830 euros, o descongelamento das carreiras profissionais, as alterações aos escalões de IRS, as taxas moderadoras na saúde, não serão contempladas, nem está prevista qualquer redução ou eliminação das propinas, particularmente para os filhos da classe trabalhadora, sem capacidade económica para as pagar. A lei laboral imposta pela tríade PSD/CDS/UGT e aprovada com o apoio parlamentar do PS, manter-se-á inalterada enquanto instrumento ao serviço da classe patronal.

Sendo o OE imposto pela UE e servilmente executado pelo governo PS, este é também o orçamento do PSD e do CDS, que só votaram contra, sabendo à partida e desde há muito, que o OE reunia o apoio de todos os partidos que suportam o governo - se assim não fosse teriam que garantir o voto favorável à proposta orçamental, na medida em que as sondagens lhes são desfavoráveis e que não têm, portanto, condições para liderar nem para formar governo.

Enquanto profundos conhecedores desta situação, o BE e o PCP, tinham e têm todas as condições políticas/parlamentares para exigir o máximo possível do governo PS, ao invés de votar favoravelmente o OE. Não o fizeram e acabaram por capitular e acatar as ordens e as regras imperialistas impostas pela UE/BCE/FMI, sujeitando a classe trabalhadora a míseras, demagógicas e tremendamente insuficientes, medidas sociais, quando se teria, de facto, condições para ir muito mais longe.

 

Esta situação tem ainda outras implicações e agravantes, na medida em que tal voto favorável ao OE capitalista, obriga as direcções sindicais a manter congelada a luta dos trabalhadores pela satisfação das suas reivindicações imediatas e melhoria das
suas condições laborais e sociais.

 

Assim, a PLATAFORMA LABORAL E POPULAR apela a que todos os trabalhadores e militantes sindicais, bem como militantes revolucionários existentes no BE e no PCP, repudiem esta capitulação e traição à classe trabalhadora e camadas populares
pobres e se levantem no sentido de organizar a luta, a partir dos seus locais de trabalho, pelo cumprimento integral das suas reivindicações.

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