MANIFESTO FUNDADOR

POR UMA PLATAFORMA POLÍTICA DE UNIDADE LABORAL E POPULAR

 


A Constituição progressista saída da crise revolucionária de 1974/75, aprovada a 2 de Abril de 1976, já foi revista sete vezes, sempre em sentido contrário ao dos interesses dos (as) trabalhadores (as), ao sabor das alianças de conveniência entre o PS/PSD/CDS, com o objectivo de subordinar o documento constitucional aos interesses do grande capital. À sombra destas revisões foram alterando as leis laborais, despindo-as de praticamente todas as salvaguardas dos interesses dos (as) trabalhadores (as). As rubricas orçamentais e apoios destinados aos serviços de saúde, à educação e à segurança social, ainda que contemplada na constituição a tendência da sua gratuitidade, estão cada vez mais reduzidos, expulsando do sistema um crescente número de pessoas que durante toda a sua vida de trabalho contribuíram para o financiar.
As grandes empresas que sempre pertenceram ao Estado e as que foram nacionalizadas após o 25 de Abril, foram privatizadas e reprivatizadas de acordo com os interesses dos grandes grupos económicos nacionais e internacionais, com altos custos para o Estado e para os (as) trabalhadores (as), sendo que o pouco que resta tem tendência para ser delapidado ao abrigo da mesma lógica.


As terras ocupadas pelos assalariados rurais no Alentejo, grande parte abandonadas ou praticamente improdutivas, passaram a produzir e dar trabalho a milhares de trabalhadores (as), para serem posteriormente desocupadas por uma enorme força repressiva da GNR. Devolvidos ao desemprego e à miséria secular por que passaram os seus antepassados, foram obrigados a sujeitar-se às novas condições de exploração e muitos a procurar na emigração o seu modo de vida.
Com a entrada na CEE, hoje UE, a troco dos subsídios dos chamados quadros comunitários de apoio, a burguesia vendeu e transformou o país numa colónia das principais burguesias imperialistas da Europa. A burguesia agrária associada na CAP recebeu e continua a receber milhões de euros desses fundos, ora para não produzir, ora para produzir apenas aquilo a que a UE não se opõe. Por esta via os principais países agrícolas europeus conseguem exportar e introduzir os seus produtos no mercado nacional a preços imbatíveis. Entre os pequenos agricultores e parte dos médios, pelas suas várias dificuldades, apenas uma pequena fracção consegue ter acesso a tais subsídios. Empobrecidos e sem capacidade de poder concorrer no contexto de tal situação, arruinados e tendo que se assalariar e emigrar, os que procuram resistir, estão também condenados à proletarização.
No sector das pescas, pela via das indemnizações aos médios e grandes armadores, desmantelou-se a frota pesqueira existente. O mercado nacional passou a ser abastecido particularmente por Espanha, os pescadores portugueses passaram a ser vítimas do desemprego e a viver em ainda piores condições de miséria, muitos também obrigados a emigrar. Temos uma enorme área económica marítima, mas não temos navios para pescar.


Nos primeiros anos de permanência, os baixos custos de produção, em particular por via dos baixos salários praticados, na altura os mais baixos da UE, permitiram à burguesia não só captar investimento estrangeiro, como assegurar uma certa competitividade económica. A partir de 1991 com o avançar da contra-revolução nos países do leste europeu, a situação alterou-se profundamente, pelo que as empresas portuguesas confrontadas com a concorrência dos novos mercados capitalistas perdem competitividade; centenas, senão milhares encerram e as multinacionais a operar em Portugal deslocam-se para esses países na medida em que os seus custos de produção eram ainda mais baixos. O desemprego cresce na ordem das centenas de milhares de trabalhadores (as), a economia entra num longo e lento processo de agonia, que a burguesia a todo o custo procura reverter, recorrendo ao trabalho a prazo e precário, baixando ainda mais os salários, reduzindo os direitos laborais, e aumentando os ritmos de trabalho.
Os ataques que vinham sendo feitos de forma continuada pelos vários governos do PS, do PSD ou de coligação, nomeadamente com o CDS, no sentido de proporcionarem melhores condições de exploração à burguesia, na tentativa de esta poder recuperar a competitividade perdida, foram aprofundados com o agravamento da crise económica a partir de 2008.


A dívida pública e privada contraída para servir os interesses do grande capital financeiro nacional e internacional já era colossal mas com o pedido de resgate à UE/BCE/FMI tomou dimensões ainda mais desmesuradas, ascendendo a componente pública a 240.100 milhões de euros, 131,6% do PIB, sendo que as duas vertentes conjuntas se cifram em duas vezes e meia este valor. As regras impostas pela UE/BCE/FMI, com a colaboração subserviente e agravadas pelo governo PSD/CDS são asfixiantes - a austeridade, a redução dos salários e das pensões, aumento colossal dos impostos, agravado com uma sobretaxa de mais 3,5% - empobrece e reduz grande parte da população trabalhadora a condições de miséria que remetem para o tempo do fascismo. A soberania nacional, já de si reduzida graças à submissão cada vez maior da burguesia nacional em relação às burguesias imperialistas, é constantemente colocada em causa pelos ditames da UE. Os governos e parlamento nacionais submetem-se e sujeitam-se a ser simples marionetas e agentes de gestão da nova ordem imperialista europeia. Os programas com que são eleitos para governar são sujeitos aos pareceres prévios e às imposições das regras do Tratado Orçamental Europeu.
 

A ESQUERDA DO QUADRO PARLAMENTAR DE RECUO EM RECUO

 

Os partidos da esquerda reformista sempre se opuseram a todos os processos de revisão Constitucional, mas na medida em que cada revisão reaccionária é ratificada, ao invés de denunciarem o regime novembrista, que criou tal situação, passam a defendê-la como se da Constituição de Abril se tratasse.
Antes da adesão à CEE/EU aquelas forças políticas manifestavam-se contra o processo de união e por isso defendiam o referendo, para que fosse dada voz ao povo. Hoje criticam as suas políticas mais reaccionárias de destruição do chamado Estado Social, mas deixam cair a ideia de um referendo à permanência e muito menos defendem abertamente a saída da UE, criando a falsa e perigosa ilusão de que esta pode ser reformável.
Ao invés de se oporem ao pagamento da dívida capitalista, dado que o seu cumprimento é um dos principais motivos de que decorre a aliança da burguesia com a UE, impõem a austeridade e destroem os direitos sociais, defendendo a sua renegociação e reestruturação, ou seja, em termos práticos o que propõem por essa via não é propriamente acabar com a austeridade, mas antes moderá-la com três objectivos:


1º- Evitar que o radicalismo imposto pelo governo PSD/CDS/UE/BCE/FMI, rompa com as suas políticas reformistas.


2º- Para que tal austeridade não afogue a economia e permita o seu desenvolvimento.


3º- Evitar qualquer explosão social que rompa com o parlamentarismo burguês e com o capitalismo.


O mesmo acontece com a saída do euro. Se antes defendiam a saída da moeda única de forma pura e simples, hoje defendem uma saída negociada e responsável, mas visto que não colocam a base económica do sistema capitalista em causa e presentemente, nem a própria União Europeia, só se pode concluir que tal saída só tem como objectivo ajudar a burguesia a recuperar a competitividade perdida, na medida em que poderá passar a utilizar a valorização ou desvalorização da moeda de acordo com as suas conveniências e interesses comerciais e financeiros. No entanto, os primeiros a sofrer com esta solução seriam os (as) trabalhadores (as), já que tais oscilações cambiais têm efeitos directos e imediatos nos salários das classes laboriosas.

 

POR UM MOVIMENTO SINDICAL FORTE, UNIDO E COMBATIVO


A UGT tem sido, desde a sua origem, pau mandado dos vários governos PS, PSD,CDS e das associações de capitalistas. O seu papel resume-se a furar as lutas e a assinar acordos altamente prejudiciais aos interesses dos (as) trabalhadores (as). Os seus principais dirigentes sempre tiveram uma estreita relação com o capital financeiro e económico. Basta estar atento às notícias sobre esta matéria, diariamente divulgadas, para comprovar que assim é.
A CGTP, dada a sua influência no meio laboral, em particular nas camadas médias do trabalho assalariado, está obrigada a ter uma posição diferente e de maior resistência à ofensiva capitalista, mas as suas politicas sindicais influenciadas pelos partidos reformistas que a dominam, tornam-se ineficazes para promover qualquer resistência de vulto, que obrigue os governos a recuar ou mesmo a refrear as suas politicas reaccionárias. A agravar tal situação, no seu último congresso, tendo a consciência e a experiência de que o actual momento obriga a uma mobilização constante para que se possa resistir à ofensiva das associações patronais, do PSD, CDS e da UE, e ao mesmo tempo obrigar o governo capitalista PS a cumprir o prometido e assim criar as condições para que paulatinamente se possa alterar a correlação de forças e preparar o terreno para a recuperação de todas as conquistas roubadas, decide refrear a luta perante o quadro de uma nova maioria parlamentar que suporta o governo, criando a ilusão de que tal maioria parlamentar se propõe repor os salários e os direitos laborais e sociais roubados.


Na medida em que a crise económica capitalista mundial se mantém, continua a dar sinais de agravamento e estando a economia capitalista nacional dependente do crescimento económico global, o novo Orçamento Geral do Estado para 2017, bem como os próximos, serão orçamentos de contenção e de redução da despesa pública, o que significa que as promessas de reposição dos salários e direitos laborais e sociais, não só não se efectivarão, como estes tenderão a ser novamente postos em causa por mais medidas de austeridade que terão como consequência o aumento do desemprego e da pobreza.
Daí que seja ilusório assumir-se que esta crise, quer pela sua natureza, quer pela sua dimensão, poderá ser resolvida com meras medidas económicas ou reformas financeiras, como nos propõe a esquerda do quadro constitucional ou outras sem representação parlamentar, com as suas soluções sociais-democratas. Já o adensar da austeridade e especificamente da transferência de rendimentos do trabalho para o capital, propostos pela direita, só pode servir os interesses das média-alta e grande burguesias.


A verdadeira barreira ao desenvolvimento económico e das forças produtivas é o próprio capital, ou seja, as relações sociais que este implica. Aumentar o consumo e o bem-estar das populações, está portanto fora de questão. Pelo contrário o capital vê-se obrigado, por via da concorrência entre os agentes económicos, a aumentar os ritmos e a duração do tempo do trabalho, baixar os salários, enquanto milhões de trabalhadores (as) assalariados (as) são atirados para o desemprego crónico.


Este paradoxo, de milhões de pessoas na mais abjecta miséria e exclusão social, enquanto que a enorme capacidade produtiva instalada e sua produção não encontram um mercado de procura, quadro que se repete de forma mais extensa e profunda a cada nova crise, é não só a revelação da natureza contraditória do modo de produção, como também do facto de que este se encontra nos limites do seu período histórico.
Perante o contexto traçado urge a criação de uma Plataforma política que promova o debate e a mobilização dos (as) trabalhadores (as) e das camadas populares em torno da resistência ao imperialismo e à ingerência da União Europeia, estendendo esta luta às imposições das instituições e interesses económicos capitalistas nacionais que procuram implementar as suas políticas contra as classes trabalhadoras e camadas populares, reconhecendo que só através desta luta será possível erigir um novo sistema económico e uma nova Europa sem exploradores nem explorados, garante da dignidade humana e do progresso social e civilizacional, do direito ao trabalho e à distribuição dos seus produtos de acordo com as necessidades individuais de todos, solidária e inclusiva, no respeito pela autodeterminação dos povos.


A nova Plataforma Laboral e Popular compromete-se a dinamizar as acções de mobilização e propaganda que permitam aos (às) trabalhadores (as) levar a cabo esta tarefa, na resposta aos seus anseios e aspirações concretas, nomeadamente e no imediato na persecução dos seguintes objectivos programáticos:

 


1. Pela reposição de todos os direitos laborais e sociais retirados após o golpe militar de 25 de Novembro de 1975.


2. Pelo direito ao trabalho, contra o desemprego, redução do horário de trabalho sem perda de remuneração, até que haja trabalho para todos.


3. Proibição do trabalho precário e temporário e encerramento das empresas negreiras (conhecidas por empresas de trabalho temporário).


4. Fim aos falsos recebidos verdes, direitos iguais para todos (as) os (as) trabalhadores (as)!


5. Não aos salários em atraso!


6. Revogação da Lei que aumentou os anos de trabalho e de idade de aposentação - reforma aos 62 anos ou 40 anos de carreira contributiva.


7. Aumento das pensões e reformas mínimas para 90% do salário mínimo nacional.


8. Não ao pagamento das propinas e por uma escola pública gratuita!


9. Não à privatização da saúde - melhor assistência e gratuitidade!


10. Contra a ingerência imperialista e pela saída da União Europeia!


11. Saída do pacto militar agressivo da Nato, bem como a cessação de todos os acordos que permitem a existência ou instalação de bases militares estrangeiras em território nacional.


A Plataforma conclama todos (as) os (as) trabalhadores (as) e camadas populares à UNIÃO em torno destas e outras reivindicações, rumo à concretização da sua causa histórica de emancipação.